Termos de Uso

Estes Termos regulam o acesso ao Leve ERP, plataforma SaaS de gestão para uso profissional por makers, ateliês e farms de impressão 3D. Ao criar conta, contratar plano ou usar a plataforma, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

Estes Termos se aplicam tanto a contratações entre empresas (B2B) quanto a contratações em que você se enquadre como consumidor, nos termos da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC). Nas hipóteses em que o CDC for aplicável à sua contratação, prevalecem sobre qualquer disposição em contrário destes Termos as normas de ordem pública e interesse social nele previstas — incluindo o direito de arrependimento (art. 49), a vedação a cláusulas abusivas (art. 51) e as regras de foro (art. 101, I). Fora dessas hipóteses, a relação é regida pelas regras gerais de direito civil e empresarial aplicáveis a contratos entre profissionais.

Você deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, manter a confidencialidade das credenciais e restringir o acesso de pessoas autorizadas do seu workspace. O titular da conta responde pelas atividades realizadas em seu ambiente e pela legalidade dos dados inseridos na plataforma.

O serviço pode ser oferecido em plano gratuito e planos pagos recorrentes, conforme preços, limites e recursos informados no momento da contratação. Os planos pagos são cobrados exclusivamente em cartão de crédito, por meio de processador de pagamentos terceirizado, no ciclo escolhido por você no momento da assinatura:

• Ciclo mensal: cobrança recorrente, uma vez por mês, do valor do plano vigente — renovada automaticamente a cada mês até que você cancele.
• Ciclo anual: cobrança única, à vista, no cartão de crédito, correspondente ao valor integral do plano para os 12 meses contratados (sem parcelamento) — renovada automaticamente a cada 12 meses até que você cancele.

Em ambos os ciclos, a cobrança se repete automaticamente a cada renovação, sem necessidade de nova ação sua, até que a assinatura seja cancelada. O cancelamento interrompe a próxima renovação e produz efeitos ao final do período já pago — no ciclo anual, isso significa que o acesso ao plano contratado permanece disponível até o fim do ano já pago, mesmo que o cancelamento seja solicitado antes disso. Falhas de cobrança podem resultar em suspensão do acesso até regularização. Não há reembolso proporcional quando o cancelamento parte de você, exceto quando exigido por lei, previsto em oferta específica ou na hipótese de descontinuação da plataforma por nossa iniciativa (seção 10).

Se você contratar como consumidor nos termos do CDC, tem direito de se arrepender da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados da adesão ao plano pago, sem qualquer ônus, mediante comunicação pelos canais indicados no item 12 — nesse caso, os valores eventualmente pagos serão integralmente devolvidos. Fora dessa hipótese, aplica-se a política de não reembolso proporcional descrita acima.

Podemos alterar os preços dos planos a qualquer momento. Uma mudança de preço nunca afeta uma cobrança já feita — só passa a valer a partir da próxima renovação após o anúncio, e você será avisado com pelo menos 30 dias de antecedência dessa renovação, pelo e-mail cadastrado ou por aviso no painel, para poder cancelar antes se não concordar com o novo valor.

Você deve usar a plataforma de forma lícita e compatível com sua finalidade. É vedado: compartilhar credenciais com terceiros não autorizados; tentar acessar dados de outros workspaces; contornar limites de plano; realizar engenharia reversa, scraping ou automações abusivas; transmitir conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros; e praticar atos que comprometam segurança, desempenho ou disponibilidade do serviço.

Os dados de negócio inseridos na plataforma permanecem de sua titularidade ou de seus respectivos titulares. Você nos autoriza, pelo prazo da relação contratual, a hospedar, processar, armazenar e gerar rotinas sobre esses dados na medida necessária para operar, proteger e melhorar o serviço. Você garante possuir base legal e autorização para tratar e inserir esses dados, quando aplicável.

O Leve ERP atua estritamente como provedor de tecnologia e não realiza nenhuma forma de moderação, auditoria ou revisão prévia dos dados de negócio inseridos. O usuário assume total e exclusiva responsabilidade pelo conteúdo, qualidade, veracidade e conformidade legal de toda e qualquer informação alimentada no sistema, bem como pelos reflexos desses dados nos relatórios e cálculos gerados.

A plataforma permite gerar links públicos, acessíveis sem login, para determinadas finalidades — por exemplo, acompanhamento de uma ordem de produção. Ao gerar e compartilhar um desses links, você é o único responsável por decidir com quem compartilhá-lo e pelas consequências desse compartilhamento; qualquer pessoa de posse do link pode visualizar as informações nele disponibilizadas enquanto ele estiver válido.

Esses links têm validade limitada e expiram automaticamente após o prazo informado na própria plataforma; passado esse prazo, o link deixa de funcionar e um novo precisa ser gerado. Não nos responsabilizamos por acessos indevidos decorrentes do compartilhamento do link por você ou por terceiros a quem você o repassou.

O software, a marca, a interface, a documentação e os demais ativos do Leve ERP pertencem a nós ou a nossos licenciadores. Estes Termos não transferem a você qualquer direito de propriedade intelectual, exceto a licença limitada, não exclusiva e revogável de uso da plataforma durante a vigência da conta.

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garantimos operação ininterrupta, livre de erros ou adequada a finalidades específicas. Na máxima extensão permitida por lei, não respondemos por lucros cessantes, danos indiretos ou perda de oportunidade. Nossa responsabilidade total, salvo dolo, fraude ou hipóteses legais inderrogáveis, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

Os cálculos, relatórios e sugestões gerados pela plataforma (como precificação, custo, margem e indicadores financeiros) são derivados exclusivamente dos dados que você ou sua equipe inserem no sistema — não verificamos nem garantimos a exatidão, completude ou atualização desses dados de origem. O Leve ERP atua exclusivamente como uma ferramenta auxiliar de gestão. Você é inteiramente responsável por conferir os dados inseridos e por validar, de forma independente, todos os cálculos, relatórios e resultados gerados pelo sistema antes de tomar qualquer ação. O Leve ERP isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade pelo desempenho do seu negócio, resultados de vendas, estratégias adotadas ou decisões financeiras e operacionais, bem como por prejuízos diretos ou indiretos, perdas financeiras, erros de precificação, margens incorretas ou falhas de produção que decorram do uso da plataforma ou de dados inexatos, incompletos, inverídicos ou desatualizados fornecidos ou inseridos pelo usuário ou por sua equipe.

Se você se enquadrar como consumidor nos termos do CDC, esta limitação se aplica somente na medida em que for compatível com as normas de proteção ao consumidor, e não afasta responsabilidades que a lei considere irrenunciáveis.

Podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, risco à segurança, uso abusivo ou inadimplência persistente. Encerrada a relação, o acesso pode ser bloqueado e os dados poderão ser mantidos apenas pelo prazo necessário para obrigações legais, auditoria, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos. Quando tecnicamente viável e legalmente permitido, você poderá solicitar exportação dos dados no prazo operacional informado pela plataforma ou pelo suporte.

Diferente da suspensão ou encerramento de uma conta individual acima, podemos decidir, por razões de negócio, descontinuar a operação da plataforma como um todo. Nesse caso, avisaremos você com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência pelos canais de contato cadastrados, e você poderá exportar seus dados dentro desse prazo. Se você tiver um plano pago vigente no momento do aviso, devolveremos, de forma proporcional, o valor referente ao período contratado e ainda não usufruído — inclusive no ciclo anual (seção 4).

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente será sempre indicada pela data de atualização no topo desta página. Quando a alteração for material, poderemos adotar aviso prévio razoável por e-mail, painel ou aviso no site; o uso continuado após a vigência da nova versão representa concordância com o texto atualizado.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Monte Mor - SP para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, salvo disposição legal imperativa em contrário — inclusive, quando você se enquadrar como consumidor nos termos do CDC, o seu direito de propor ação no foro do seu próprio domicílio (art. 101, I, do CDC). Dúvidas ou notificações sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@leveerp.com.br.